“CADE” Recomenda arquivamento de inquérito contra Uber Brasil

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Um parecer técnico do Conselho Administrativo de Defesa Econômica recomendou o arquivamento de um inquérito administrativo aberto contra a Uber do Brasil por suposta prática de concorrência desleal. A nota está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira. O inquérito foi aberto após a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados fazer uma representação contra a Uber, em novembro de 2015.

O argumento é de que a empresa estava operando contra a lei devido à inexistência de regulamentação do poder público municipal. O Cade considerou que ainda há uma grande discussão sobre a situação jurídica das empresas de transporte privado de passageiros por aplicativos, e que não tem competência para definir tal questão.

O órgão de defesa da concorrência, entretanto, disse que o arquivamento do inquérito não prejudica uma eventual investigação futura diante da existência de novos indícios de infração à ordem econômica

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