TCE condena DER por desvio de finalidade com dinheiro de contratos de pedágio

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) condenou membros do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER) e do Governo do Estado por desvio de finalidade na fiscalização do pedágio. Devido à irregularidade, ocorrida em 2014, o Pleno do TCE determinou a devolução ao DER, pela Secretaria da Fazenda, de R$ 115 milhões corrigidos monetariamente.

Foram multados o então secretário da Fazenda, Luiz Eduardo Sebastiani; e três servidores do DER: o diretor-geral, Nelson Leal Júnior; o diretor administrativo-financeiro, Elbio Gonçalves Maich; e Valmir da Silva, responsável pela contabilidade.

A soma das quatro multas é de R$ 15.550,40 e cabe recurso. Conforme o TCE, “a verba proveniente de acordo contratual não deve ser aplicada em outras finalidades que não sejam aquelas previamente previstas nos contratos” que, no caso, é a fiscalização.

Ocorre que os R$ 115 milhões, provenientes da verba anual para custear a fiscalização dos seis contratos de concessão de rodovias estaduais à iniciativa privada, foram transferidos ao Tesouro Geral do Estado em 2014. Procurado pela reportagem, O DER informou por meio de nota que apresentou recurso com efeito devolutivo e suspensivo.

Na nota, o órgão e seus gestores sustentam que os valores provenientes da verba de fiscalização estavam identificados e escriturados de forma individualizada, através da Fonte 284.

Eles sustentam ainda que não houve impacto dos valores destinados à fiscalização em eventual revisão contratual nem alteração substancial da tarifa, significando apenas seu arredondamento. Diz o DER que tal utilização se deu para evitar a paralisação de obras e serviços de manutenção e conservação de rodovias, que caso fossem paralisados, poderiam gerar risco de danos graves e irreversíveis aos usuários das mesmas.

Veja Também  Sem dinheiro, governo estuda cobrar pedágio só para tapar buraco

O DER insiste na inexistência de má-fé dos gestores que, diante da crise que o país atravessa, se viram obrigados a lançar mão das medidas aqui questionadas para, na verdade, evitar que fossem causados danos ao erário, em desfavor do interesse público. Ninguém quis gravar entrevista.

Comentar

Tags

Mauricio Dias

Nada "além" do compromisso com a informação | Jornalismo independente

Artigos relacionados

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Adblock Detectado

Considere nos apoiar desabilitando o bloqueador de anúncios