A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados em proposta aprovada, proíbe o transporte de passageiros não estudantes em ônibus escolares. Qualquer exceção à regra deverá ser prevista em regulamento municipal, diz o texto.

A regra é acrescentada ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que já proíbe o transporte de alunos em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante do veículo. A prática de se transportar caronas em veículos escolares é condenável porque compromete a eficácia e a segurança do serviço.

“Além disso, Prefeitos de várias cidades do Brasil, promoveram o desvio de finalidade de recursos ‘carimbados’ da Educação, ao incluírem informalmente o serviço de transporte de passageiros dentro das licitações e contratos de transporte escolar. Tudo isso em prejuízo da lei, da moralidade administrativa, e, principalmente, dos verdadeiros destinatários do transporte escolar, que precisavam usar ônibus completamente inapropriados e inseguros”

A questão do transporte coletivo de passageiros maiores e idosos deverá ser resolvida pelo Município, que poderá exercê-lo diretamente, mediante a aquisição de veículos, ou através de contrato de concessão de serviço público, precedido de processo licitatório.

Núcleo Regional de Educação está fazendo um trabalho de conscientização da população em relação ao direito de uso do transporte escolar. Isso se deve em função do grande número de denúncias e irregularidades que são cometidas.

Neste sentido, o Núcleo em parceria com o governo federal e o comitê do PNAD está fazendo vistorias nos veículos. Os estudantes com direito ao transporte escolar são os alunos da educação básica, tanto estadual quanto municipal.

A distância entre a rota e a residência do aluno não deve passar de dois quilômetros. Muitos pais se revoltam querendo que o ônibus vá buscar o aluno na residência, mas isso não é possível, pois se entrar em cada localidade específica o ônibus pode apresentar algum problema devido às condições das estradas vicinais, o que atrasaria o cronograma.

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Levando em conta esse fato, o ônibus passa somente em pontos estratégicos entre as residências, e os pais são responsáveis por levar a criança até o ponto mais próximo. A população deve fiscalizar e denunciar abusos.

“Carona em ônibus do transporte escolar é proibido por Lei.”

“Quanto às pessoas que pegam carona, é o fato de que o motorista e os alunos presentes no ônibus têm direito ao seguro ao contrário de quem pega carona, que não tem direito ao benefício. “Isso pode gerar um processo contra o motorista e contra o município, caso ocorra um acidente”.

As prefeituras têm autonomia para utilizar as verbas federais e estaduais da maneira que julgar mais adequada. Cumprindo as necessidades dos alunos de segunda a sexta-feira, o prefeito pode usar o transporte para outros fins, porém, se for utilizado inadequadamente, será advertido e cobrado.

Transporte de Universitários

Os universitários não têm direito ao transporte escolar. Caso o município queira fazer esse transporte, precisa contar com recursos próprios.

“Há situações em que ‘caroneiros’ discutem com motoristas quando são barrados. O motorista apenas segue ordens de trajeto e não tem autoridade para decidir se outras pessoas que não os estudantes, podem entrar”.

Acidentes

Uma situação que mostra o perigo de dar carona foi o acidente que ocorreu em uma das cidades vizinhas a Irati: O motorista freou e uma pessoa que estava com um bebê de colo derrubou a criança no chão. O bebê teve traumatismo craniano. “A culpa não foi do motorista, mas ele assumiu a responsabilidade por ter deixado a caroneira entrar no veiculo”.

Conservação das estradas rurais

Entretanto, a maior dificuldade do transporte escolar, é a conservação das estradas. Muitas rotas estão danificadas, fazendo com que os ônibus estraguem rapidamente, piorando a qualidade e eficiência do transporte, deixando a população insatisfeita.

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Denúncias

Denúncias devem ser comunicadas primeiramente à escola, e esta irá repassar o caso ao Núcleo Regional de Educação, feitas no setor de transporte escolar de cada região do Estado.

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