Partido pede que Supremo proíba política do “abate” de Wilson Witzel no Rio

O Psol moveu, nesta terça-feira (18/6), arguição de descumprimento de preceito fundamental pedindo que o Supremo Tribunal Federal proíba o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), de continuar com a política do “abate” de criminosos.

Witzel já declarou várias vezes que policiais devem “abater” quem estiver portando fuzil. Para ele, nessa situação, o agente de segurança estaria agindo em legítima defesa. “A autorização está no artigo 25 do Código Penal: o policial estaria agindo em legítima defesa de si próprio e da sociedade para repelir uma agressão iminente. Não é sair atirando para matar. Acontece que quem está portando uma arma de guerra certamente não está disposto a conversar ou negociar com as forças policiais e está na iminência de matar pessoas inocentes”, explicou à ConJur.

Na sexta-feira (14/6), Witzel endureceu ainda mais o discurso e sugeriu enviar mísseis a favelas. “Na vida não tem atalho. É muito estudo, e muito trabalho. Agora, o vagabundo, aquele que é bandido, quer atalho. Aí, nós, que somos cidadãos, não vamos aceitar isso. A nossa Polícia Militar não quer matar, mas não podemos permitir cenas como aquela que nós vimos na Cidade de Deus. Se fosse com autorização da ONU, em outros lugares do mundo, nós teríamos autorização para mandar um míssil naquele local e explodir aquelas pessoas.”

Na petição – assinada pelos advogados André, Alberto e Álvaro Maimoni, Evelyn Melo Silva e Samara Mariana de Castro, o Psol argumenta que as declarações do governador legitimam assassinatos e contrariam os princípios da legalidade, proporcionalidade, da precaução e da prevenção, “constituindo uma arbitrária violação ao direito à vida”.

“Ao fim, ao cabo, viola o devido processo legal, garantia constitucional de natureza processual, que concede ao Estado o dever-direito de processar e julgar, a luz das garantias previamente instituídas, os supostos autores de prática de crime, permitindo o controle judicial, a fim de coibir ilegalidades e abusos de poder”, sustenta o partido.

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E mais: as ordens para “abater” quem estiver com fuzil fazem de Witzel integrante e mandante em associação criminosa, já que a ordem para atirar para matar e a autorização antecipada para tal são “manifestamente ilegais”, ressalta a legenda. “Na medida em que delegados e policiais aceitam violar os protocolos institucionais e permitir a participação do governador, todos se associam voluntariamente para a realização de atividade delitiva descrita no artigo 288 do Código Penal”.

Os números, segundo o Psol, demonstram que o incentivo do governador ao “abate” está surtindo efeito. No primeiro trimestre de 2019, a Polícia Militar matou 434, o maior número para o período em 21 anos, conforme dados do Instituto de Segurança Pública.

Dessa forma, o partido pede liminar para que o estado do Rio deixe de adotar a política do abate. No mérito, requer que o governador apresente um plano de redução das mortes causadas por policiais.

Governador não é policial

Na ação, o Psol também diz que Wilson Witzel agiu com abuso de autoridade ao participar de uma operação policial em um helicóptero em Angra dos Reis. Isso porque o artigo 185 da Constituição fluminense determina que “o exercício da função policial é privativo do policial de carreira, recrutado exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, submetido a curso de formação policial”. Logo, o governador tem competência para fixar a política de segurança e atividade policial repressiva, mas não a de participar diretamente dela, destaca a legenda.

Como nessa operação um policial dispara rajadas em uma favela de Angra dos Reis, Witzel pode ser responsabilizado pela autoria mediata de múltiplo homicídio tentado, pois era o comandante da ação. Por não ser policial de carreira, o Psol também pede que Wilson Witzel seja proibido de participar de novas operações do tipo.

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